STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.
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