DOC. 195.2012.7006.6800

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Insuficiência de vagas no regime semiaberto. Supressão de instância.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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