DOC. 171.2342.3002.5200

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Execução provisória. Possibilidade. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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