STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.
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