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451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão. Recurso interposto pela defesa de Camila (Allison). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado; c) concessão da prisão domiciliar. Recurso interposto pela defesa de Tiffany (Edmilson). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado. 1. Dos crimes de roubo e extorsão. Condenação adequada. 1.1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 1.2. Vítima que trafegava pela via pública, quando foi surpreendida por Tiffany (Edmilson), que se debruçou na janela do passageiro e removeu a chave da ignição. Proferindo ameaças de morte, exigiu a entrega de valores. Acusada Camila (Allison) que permaneceu ao lado da porta do condutor, reforçando as ameaças praticadas pela comparsa. Ofendido que foi constrangido, mediante ameaças, a realizar transferência bancária para conta informada por Camila (Allison) no valor total de seu saldo bancário. Ré Tiffany (Edmilson) que subtraiu o aparelho celular do ofendido tão logo concretizada a transferência. Vítima que tentou recuperar o bem, mas foi atingida por um golpe com um pedaço de madeira, desferido por Tiffany (Edmilson). Entrevero que foi presenciado pela testemunha Kaíque e que despertou a atenção de policiais em patrulhamento, os quais abordaram as rés. Acusadas que revelaram ter ocultado o celular do ofendido em uma residência situada a dois metros do local onde o veículo dele estava estacionado. Celular que foi entregue pela ré Camila (Allison) aos policiais. Submissão das acusadas ao procedimento de reconhecimento que se mostrava desnecessário diante das peculiaridades do caso. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do CPP, art. 226 que determina a submissão ao reconhecimento «quando houver necessidade". Precedentes do STJ. Ofendido que reconheceu as rés no próprio local do crime. Inexistência de dúvidas quanto à identificação das acusadas que torna dispensável o reconhecimento pessoal. Versão apresentada pelas rés que restou isolada no contexto probatório. 1.3. Reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Ações realizadas no mesmo contexto fático temporal. Tipos penais que tutelam os mesmos bens jurídicos. Precedentes. 2. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Aplicação de aumento na fração de 1/6 a uma das penas, considerando a quantidade de crimes praticados. Regime inicial que deve ser abrandado em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade do reconhecimento da detração. Impossibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar à ré Camila (Allison) . 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração que será analisado após a citação das pessoas indicadas no polo passivo da demanda e do contraditório. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que pode ser formulado logo na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, sendo prematura, «in casu», a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido
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454 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELOS RÉUS, PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA COMPROVAR EFETIVA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAMENTE AO REQUERENTE PESSOA FÍSICA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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455 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - ARGUMENTO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DAS AGRAVANTES DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A
inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para reconhecimento de pessoas somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária. II - Se a sentença proferida oralmente está disponível na íntegra para consulta das partes interessadas, permitindo o conhecimento de todo o seu conteúdo, não há falar em ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório. III - A nulidade por ausência de correlação entre a denúncia e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL.
Desnecessidade da segregação cautelar. Condições favoráveis. Denúncia recebida. Modus operandi empregado. Declarações prestadas em fase investigatória. Narrativa que sinaliza a gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Custódia preventiva imposta que não teve amparo exclusivo no reconhecimento por fotografia, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) 2 - A parte agravante nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REQUER, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL REDUTOR DO CODIGO PENAL, art. 29. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E PARA AFASTAR O AUMENTO SUCESSIVO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PUGNA, TAMBÉM, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado. A formalidade prevista no CPP, art. 226, conforme a própria redação do dispositivo, somente é exigível, se possível. As vítimas foram enfáticas ao consignar o roubo em seus depoimentos de forma harmônica entre si. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO. 1)
Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Com efeito, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber» - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV» - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA» - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL POR CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 500/STJ - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. -
Demonstrado nos autos que a ausência de uma prova requerida pela defesa em nada influenciaria no resultado da sentença, não há que se falar em absolvição por perda de uma chance probatória. - Se a ação dos agentes foi flagrada pelos policiais militares que os perseguiram e lograram êxito em recuperar a res furtiva em poder deles, comprovada está a autoria e materialidade delitivas, sendo incabível a absolvição. Havendo inversão da posse do objeto do crime patrimonial, é descabido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorção. Adulteração de sinal identificador de veículo. Estupro. Porte de arma. Concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Formalidades legais. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Instâncias de origem consignaram atendimento dos requisitos. Reconhecimento realizado em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou ordem para reconhecer nulidade no reconhecimento pessoal e fotográfico do reco rrente, alegando inobservância do CPP, art. 226. O recorrente está sendo processado por diversos crimes, incluindo roubo, extorsão, adulteração de sinal identificado de veículo e estupro, com base em reconhecimento realizado na fase judicial e corroborado por outros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Nulidade do reconhecimento pessoal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou réus por dois delitos de roubo majorados e corrupção de menores. A defesa busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e abrandamento do regime prisional. Alega-se nulidade do meio de prova e requer a anulação da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Furto qualificado. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência ou deficiência probatória sobre a autoria do delito. Existência de provas suficientes e idôneas para amparar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP - CP (furto qualificado). 2 - Quanto à autoria delitiva, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que ela estava suficientemente demonstrada, com base na prova oral, notadamente, no depoimento judicial de testemunha que presenciou a ação criminosa e pôde reconhecer o acusado com segurança e também nas declarações extrajudiciais da vítima que chegou a ver o acusado correndo com a res furti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos probatórios para demonstrar a autoria delitiva. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Arma de fogo. Participação de menor importância. Inviabilidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Nulidade reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Formalidades legais. Não utilizada para fundamentar condenação. Outras provas. Instâncias de origem consignaram atendimento ao procedimento previsto em lei. Ausência de nulidade. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstâncias que estravasam o tipo legal. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. CP, art. 68. Fundamentação concreta. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal corretamente aplicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoa, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 33 dias- multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, reconhecendo a autoria e materialidade do crime, fazendo incidir a figura do concurso formal, ajust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos válidos. Absolvição. Agravo regimental provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68. CPP, art. 580.
«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. 2 - A finalidade da norma consiste em agraciar o agente que auxilia a justiça. Não há, portanto, como estender a minoração da pena pela confissão em face dos outros acusados, que não confessaram, desvirtuando, assim, o propósito mor da lei pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância e de afastamento da causa de aumento. Prejudicado. Não houve reconhecimento de concurso de pessoas. Dosimetria. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS DE RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1)
Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, ao comparecer em sede policial para comunicar o crime, a vítima fez a descrição do criminoso e, ao retornar pouco menos de dois meses depois por solicitação da autoridade pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ
admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no CPP, art. 226. Em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento feito em sede policial. Muto embora tenha dito que não teria condições de reconhecer o acusado em razão do tempo decorrido, uma vez que o réu permaneceu foragido por longo tempo e a AIJ se realizou cerca de seis anos após os fatos, é certo que os demais elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM AS PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. -
Configura-se a ilegitimidade passiva das pessoas físicas colaboradoras da empresa fraudadora quando inexistente vínculo jurídico entre elas e a parte contratante. - O reconhecimento de fraude configura conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 e impondo a repetição do indébito em dobro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui maus antecedentes. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 511/STJ, «é possível o reconhecimento do privi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por WELINGTON COELHO DE OLIVEIRA, KELVIN APARECIDO RODRIGUES e VINICIUS HIGOR DE SOUZA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), além do crime de receptação imputado ao terceiro apelante (CP, art. 180). As penas variam de 06 a 07 anos de reclusão, além do pagamento de dias-multa no patamar mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta dos apelantes deve ser de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA, VEZ QUE MOTIVADA POR JUSTA CAUSA OBJETIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM, CONTUDO, IMPLICAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. 2 - Na hipótese, não foram apresentados outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos constantes do citado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 62... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Prisão em flagrante com objetos do crime. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante perseguido pelos policiais e preso após a perda de controle do veículo roubado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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486 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação do privilégio no furto qualificado. Possibilidade de reconhecimento. Concurso de pessoas. Qualificadora de caráter objetivo. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. 2. Na espécie, a instância originária reconheceu a primariedade dos agravados à época do cometimento do delito, bem assim o pequeno valor dos objetos subtraídos. Desse modo, presente a qualificadora r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TAMG. Furto. Qualificadora. Concurso de pessoas. Participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios. Desnecessidade para reconhecimento da co-autoria. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«Nos crimes contra o patrimônio, praticados em concurso de agentes, para o reconhecimento da co-autoria não se reclama participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRS. Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.
«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 62... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reconhecimento. CPP, art. 226. Indícios de autoria. Presença. Audiência de custódia. Demora justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.
«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.
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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão da acusação de condenação dos acusados. Roubo majorado. Provas ilícitas decorrentes de violação de domicílio. Reconhecimento pessoal nulo. Incidência da súmula 7 desta corte. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao recurso especial acusatório, mantendo a absolvição dos réus pela prática de roubo majorado. 2 - O Tribunal de Justiça absolveu os acusados da imputação da prática do delito de roubo majorado pelas seguintes razões: (i) a entrada no domicílio do acusado MANOEL teria sido ilegal, porquanto baseada apenas na denúncia anônima de que um veículo subtraído no dia anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Concussão. Prova criminal. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus não provido. CPP, art. 226
Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. 1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM FASE JUDICIAL E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA AS LESÕES SOFRIDAS. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com dois indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante violência e grave ameaça, o aparelho celular, marca Samsung A72, cor preta, pertencente à vítima R. G. B. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, reconhecimento da nulidade do seu reconhecimento pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Observância do CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Presença de outros elementos probatórios. Maus antecedentes. Configuração. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da pronúncia reconhecida por esta corte. Reabertura do feito. Ausência de novas fontes de prova. Trancamento do processo. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação do CPP, art. 226. Improcedência. Tentativa de reverter a análise das instâncias anteriores. Mera alegação de insuficiência probatória. Procedimento vedado na via eleita. Existência de outras provas de autoria. Identificação, pela vítima, anterior à diligência de reconhecimento. Admissibilidade. 2. Ausência de individualização das penas e valoração ilegal das vetoriais. Improcedência. Fundamentação concreta, extensa e individualizada pelo magistrado de piso. 3. Desproporcionalidade do aumento pelo triplo. Necessidade e proporcionalidade devidamente fundamentadas. 4. Dissolução da continuidade delitiva entre roubos e latrocínios. Impossibilidade. Erro que beneficia o agravante. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)