Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6164.7205

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 241.2021.1561.5108

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a condenação do réu com base em provas sólidas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de reconhecimento em juízo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida e se há violação ao dispost... ()

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Doc. 250.3180.5233.7261

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo, em que se questiona a validade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de ro... ()

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Doc. 153.9805.0019.6600

254 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento. Inobservância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos em abordagem policial. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Prescrição. Inocorrência.

«Do exame da prescrição do direito de ação 1. Os supostos danos experimentados pela parte autora decorrem da abordagem com cometimento de excesso por policiais militares, fatos estes que ocorreram em 31 de dezembro de 2003, sendo a ação foi proposta em 21 de novembro de 2007. Portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação, razão pela qual rejeito esta prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O Estado ... ()

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Doc. 211.0290.8952.2881

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I. Corrupção de menores. Pleitos de reconhecimento de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento com base no depoimento da vítima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, os pleitos atinentes à nulidade do procedimento de reconhe... ()

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Doc. 241.2090.8538.5404

256 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Reiteração. Questão posta em aresp. Ausência de ilicitude flagrante. Delação de corréus. Relatos de outras testemunhas. Busca domiciliar. Campana prévia. Estouro de cativeiro. Ilicitude avistada de fora. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 667.4843.6368.1921

257 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

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Doc. 230.8230.1377.1763

258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Reconhecimento realizado conforme o CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ a respeito do reconhecimento de pessoas sofreu modificações relativamente recentes, tendo em vista que esse procedimento costuma dar origem a equívocos e resultar em graves erros judiciários. Por outro lado, o Tribunal da Cidadania optou por não invalidar todos os procedimentos realizados na etapa policial, mas somente aqueles em que o rito de produção da prova tiver sido descumprido, como forma de não interferir excessivamente na atividade investigatória. 2 ... ()

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Doc. 230.5150.9872.6938

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas inválido. Existência de outras provas que fundamentam a manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 230.2150.4655.8420

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela comprovação da autoria delitiva, um a vez que, apesar do reconhecimento não ter obedecido as formalidades previstas no , esta foi estabelecida em outras provas, como: (i) os d... ()

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Doc. 240.9130.5928.8644

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Valorados outros elementos de prova produzida nos autos, nos limites da livre convicção motivada do magistrado, não se acolhe o pleito absolutório baseado apenas na não observância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1647.9375

262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Valorados outros elementos de prova produzida nos autos, nos limites da livre convicção motivada do magistrado, não se acolhe o pleito absolutório baseado apenas na não observância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1770.1748

263 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas declarado nulo pelo juízo de primeiro grau. Outras provas robustas que confirmam autoria e materialidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório que não prospera. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a condenação por roubo majorado, com base em provas obtidas durante a instrução processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo majorado pode ser mantida com base em provas robustas obtidas durante a instrução processual, mesmo com a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do ... ()

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Doc. 220.8161.1553.1554

264 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no , § 1º. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a simi... ()

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Doc. 176.3005.6003.4900

265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Policial militar. Competência da justiça comum. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal contida no CP, art. 226. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum. 2. O , encerra uma recomendação e não uma exigência a ser seguida, em relação ao procedimento para o reconhecimento de pessoas, conforme assente entendimento deste Tribunal. 3. Incidência do óbice previsto no Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0110.6298.1827

266 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Nulidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria. Súmula 284/STF. Stf. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado. O agravante alega nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas, a insuficiência de provas para a condenação e a ilegalidade da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento de pessoas sem observância do , na suficiência do conjunto probatório para a conde... ()

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Doc. 240.3220.6414.7670

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 157.5101.3007.6500

268 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de prova devidamente fundamentado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades legais. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o juiz natural da causa verificar a irrelevância ou a impertinência da prova requerida, é cabível o seu indeferimento motivado, a fim de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios, situação que ocorreu nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quand... ()

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Doc. 250.2280.1315.3936

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 230.2150.4897.9856

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de testemunha que se diz conhecido do acusado, tendo reconhecido o suspeito na ocasião da conduta criminosa (luta corporal). Possibilidade.

1 - O , antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver necessidade», ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo CPP (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022). 2 - No caso, a vítima foi capaz de identificar o agente pois ... ()

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Doc. 250.3180.5428.2215

271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.1061.0845.5995

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Cassação do Decreto condenatório e determinação para renovação do julgamento com a desconsideração da prova reconhecida como ilícita. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da controvérsia não demanda reexame de prova - inviável por força da Súmula 7/STJ -, mas sim valoração da validade de prova, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo consti... ()

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Doc. 250.3180.5143.6125

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.2190.1846.6211

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Autoria delitiva. Reconhecimento de pessoas. Formalidades. Reconhecimento corroborado por prova produzida em juízo. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - A respeito da controvérsia apresentada no recurso especial, oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do agravante pelo delito de roubo não foi fund... ()

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Doc. 250.2280.1643.3668

275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 214.1845.0077.0475

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 140 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RÉU APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA AS MAJORANTES - POSSIBILIDADE - EM UMA ANÁLISE ACERCA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, OU SEJA, TRATA-SE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE A VÍTIMA JONATAS DA CONCEIÇÃO CORREA ADUZIU QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA FOI REALIZADO POR UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE LHE FOI ENVIADA POR POLICIAIS, QUE TEM AMIZADE, POR ESTAR SEMPRE NA DELEGACIA - SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, RETIRADAS DE SUA CNH, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU.

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Doc. 250.2280.1119.3384

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.6270.1682.3986

278 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Alegada ausência de provas independentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por f... ()

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Doc. 250.2280.1192.2217

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 230.9130.6647.6511

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trânsito em julgado em 1987. Pena já cumprida. Súmula 695/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Outras provas a embasar a condenação. Revolvim ento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da sentença condenatória questionada ocorreu no ano de 1987 e a pena imposta ao agravante foi integralmente cumprida. É incabível o manejo do writ quando não mais subsistir ameaça ou violação à liberdade de locomoção do agravante, como na hipótese de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento... ()

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Doc. 635.7246.4426.8161

281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0323.5889

282 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. Possibilidade de condenação com base em outras provas. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, condenados pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, em três ocasiões distintas, com fundamento nos arts. 70 e 69 do mesmo diploma legal. A defesa alega a nulidade do reconhecimento de pessoa, por ausência de observância do , requerendo a absolvição dos pacientes ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade até o julgamento do writ. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 230.7040.2620.9712

283 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Crimes praticados em concurso formal e material. Pleito absolutório por nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas. Autoria delitiva devidamente comprovada por outros elementos de informação e probatórios. Provas independentes e autônomas do reconhecimen to fotográfico. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 162.2681.7006.2400

284 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) violação ao devido processo legal e ampla defesa. Vício não demonstrado. 3) inobservância do CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento de pessoas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, requer o reexame ap... ()

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Doc. 230.3280.2383.4654

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no , quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios. 2 - No caso, as únicas provas capazes de sustentar a imputação de autoria s... ()

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Doc. 250.4011.0662.8652

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida não usada pelo tribunal local. Existência de outras provas autônomas e suficientes para a condenação. Dosimetria. Prejuízo elevado da vítima adequadamente fundamentado como circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.7031.1457.5101

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) II - No caso,... ()

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Doc. 250.2280.1716.4917

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.3311.1417.8875

289 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A alegada violação ao - regras de reconhecimento de pessoas -, não foi enfrentada expressamente pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ, sob pena de i... ()

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Doc. 250.6020.1922.8340

290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. Desnecessidade quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida. CPP, art. 155. Elementos informativos colhidos no inquérito corroborados por provas judicializadas. Testemunha presencial. Policiais. Identificação de autoria. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de pessoas como meio probatório deve observar o disposto no Rompendo com posição jurisprudencial anterior, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 27/10/2020 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal"não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, ... ()

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Doc. 531.7182.8395.9876

291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nulidade do reconhecimento de pessoas. Impossibilidade. As vítimas reconheceram os acusados não somente em sede policial e judicial, como também na situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados foram abordados e presos portando os bens das vítimas e o simulacro utilizado para o cometimento do roubo. Pedido de isenção de custas e demais encargos processuais deverão ser apreciados em sede própria, ou seja, no Juízo da Execução, conforme Súmula 74/Egrégio... ()

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Doc. 250.2280.1958.2484

292 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Entendimento jurisprudencial. Distinguishing. Autoria estabelecida com base em outros elementos. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Terceira fase. Tentativa. Pretensão de aplicação da fração máxima. Inviabilidade. Inter criminis. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega nulidade do reconhecimento e pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena em seu grau máximo, argumentando violação ao princípio da individualização da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.1061.0358.3274

293 - STJ. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas incriminatórias. Videominitoramento. Prova pericial. Quase total incompatibilidade da pessoa do réu com o indivíduo que aparece nas filmagens. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma ... ()

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Doc. 220.3140.4396.4141

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no , entendia esta Corte que as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). 2 - Entretanto, no julgamento do HC 5... ()

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Doc. 230.8310.4534.8468

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 230.8150.2395.9753

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Outras provas presentes. Reconhecimento pessoal por vítima. Ratificação em juízo. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Como se observa, a vítima P reconheceu o ora agravante presencialmente na delegacia, tendo apenas a vítima G o reconhecido por foto naquele lugar, mediant... ()

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Doc. 230.8310.4586.1280

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Ausência de outras provas idôneas. Relaxamento da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 240.9040.1454.7316

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal «não configura mera recomendação do legisl... ()

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Doc. 230.6230.8576.7235

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 153.5595.4002.2800

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ 2 - A sentença e o acórdão recorrido, com lastro nos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, bem como no reconhecimento de pessoas, na forma do preconizado do , entenderam que o acusado foi o autor do delito, não havendo como alterar essa conclusão sem a incursão... ()

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