Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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procedimento sumario

Doc. 103.1674.7409.1100

91 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.

«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto», de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme , § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.»

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Doc. 103.1674.7411.2200

92 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Pelo critério da especialidade (, § 2º), o , I (Lei 9.245/95) afasta a incidência do , II, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alterou a ... ()

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Doc. 103.1674.7518.3600

93 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Arquivamento. Previsão legal não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o , em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito sumaríssimo, mas não colocou entra... ()

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Doc. 103.1674.7520.8900

94 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Arquivamento. Previsão legal. Não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o artigo 852-B celetista, em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito su... ()

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Doc. 137.0451.3000.6300

95 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assis... ()

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Doc. 136.7681.6003.8600

96 - TRT3. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas aquel... ()

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Doc. 143.2294.2042.2900

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Sindicato atuando em nome próprio. Valor da causa inferior a quarenta salários mínimos. Conversão do rito ordinário em sumaríssimo pela Vara do trabalho. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2131.2000.7000

98 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. 2. A ausência de contestação na audiência de conciliação do procedimento sumário acarreta, inequivocamente, a revelia do réu. 3. O exercício... ()

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Doc. 190.1071.8000.3900

99 - TST. Procedimento sumaríssimo. Pressupostos específicos. Preliminar. Nulidade. Julgamento ultra e extra petita

«1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante (, § 9º). 2. Inadmissível, por desfundamentado, recurso de revista em procedimento sumaríssimo calcado na indicação de violação de dispositivos de lei. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece integralmen... ()

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Doc. 220.4011.1951.7227

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Adoção do rito ordinário de ofício ao invés do sumário. Possibilidade. Cognição ampla. Prejuízo ao réu não evidenciado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de «inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento «(AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe de 16/02/2016). 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso, a adoção do rito ordinário, em vez do sumário, não causou nenhum pr... ()

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