DOC. 210.7050.3443.2600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a questão trazida pela defesa - pleito de prisão domiciliar - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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