STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Dupla supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à prisão domiciliar humanitária não foi suscitada sequer perante o Juízo das Execuções Penais e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
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