TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §2º, DO CP. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA É POLICIAL MILITAR E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA ACUSAÇÃO TAMBÉM SÃO SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 25/06/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NESSE CONTEXTO, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU, INCLUSIVE, OUTRAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM CÁRCERE EXTERNO. FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 23/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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