TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, em modalidade domiciliar, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não se vislumbra a aludida desproporcionalidade da prisão domiciliar, porquanto não restou comprovado nos autos que a paciente é a única responsável por levar a infante a eventuais consultas, exames ou outros compromissos externos à residência, não havendo elementos concretos suficientes que autorizem a revogação da prisão domiciliar ou sua substituição por cautelares diversas. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão domiciliar da paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a outros dois processos por semelhante prática, utilizando-se de mesmo modus operandi, ressaltando-se, ademais, que em um deles foi recentemente beneficiada com a liberdade provisória, demostrando-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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