DOC. 513.1129.7546.8662

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONHECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

A matéria tratada na exordial não é aquela à qual se dedica o remédio constitucional do habeas corpus. Contudo, diante da determinação do STJ, impõe-se o conhecimento do writ. No caso em tela, a prisão domiciliar mostra-se cabível, uma vez que restou demonstrada, nos autos, a condição excepcional, qual seja, a reeducanda ser mãe de 03 (três) crianças menores de 12 (doze) anos.

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