DOC. 202.4195.2008.1700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Execução da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Imprescindível a manifestação do órgão colegiado acerca da possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar, após a incursão no contexto fático-probatório dos autos, para viabilizar a análise do pleito nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

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