DOC. 272.5366.5284.0699

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Esta C. Câmara determinou a conversão do julgamento em diligência para que, em primeiro grau, fosse instaurado incidente de verificação de dependência. Homologado o laudo e concluído o incidente, os autos tornaram conclusos a este E. Tribunal. Está extinta a punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. A instauração de incidente de dependência toxicológica não constitui causa interruptiva nem suspensiva da prescrição, por falta de previsão legal. Recurso prejudicado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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