DOC. 205.6863.6153.9266

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição em virtude de prescrição de dívida. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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