DOC. 241.0301.1904.0446

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Arguição de prescrição em instâncias ordinárias.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32, art. 1º) e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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