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451 - STJ. Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ UMA ÚNICA VEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA - EXEGESE DO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC E SÚMULA 150 DO C. STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada
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454 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Impossibilidade. Autor que não deixou de promover o regular andamento do processo, efetuando as diligências necessárias no intuito de localizar o devedor. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -RECURSO DESPROVIDO. - A
prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução por um ano em razão da inexistência de bens penhoráveis, decorre o prazo prescricional previsto em lei sem manifestação eficaz do exequente (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC/2015). - Não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Precedentes.
1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TRT3. Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.
«O Lei 6830/1980, art. 40 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314/STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do término do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução de contrato de financiamento habitacional - Suspensão do feito por prazo superior ao da ação - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 150/STF e Incidente de Assunção de Competência 001 do STJ (REsp 1.604.412) - Inércia do exequente e arquivamento dos autos por cerca de dez anos - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Caracterização da prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.
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465 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.
«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal contra Estaf Engenharia S/A, com base nos arts. 487, II e 924, III, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação da apelante de não houve paralisação do feito por prazo su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente, mantendo o bloqueio de valores e a suspensão da CNH do agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento da prescrição intercorrente, revogação da suspensão da CNH e declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - MEDIDAS INFRUTÍFEREAS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 314/STJ - RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.
Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal do crédito executado. Contam-se de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ED CARLOS ALVES PEREIRA contra OPTR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo, com fundamento na prescrição intercorrente. O agravante alega que a agravada abandonou a penhora realizada em 11/11/2020 e não tomou as providências necessárias para sua formalização, além de não ter intimado pessoalmente o curador especial. II. Questão em discussão3. A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a tese de prescrição intercorrente apresentada pelo executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando o prazo semestral previsto pela Lei do Cheque e a inércia do credor. III. Razões de Decidir. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
A prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso de um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. O reconhecimento de indícios convincentes de sucessão empresar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. 1.
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.1.
A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, a contar do término do prazo de suspensão do processo ou de um ano, conforme o regime legal aplicável. 2. A ausência de intimação pessoal do exequente para manifestar-se sobre o arquivamento do feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. A prática de atos executivos útei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta pela Exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação foi ajuizada em 1995 e suspensa em 1996 por ausência de bens penhoráveis. O processo tramitou sob o CPC/1973 até a entrada em vigor do CPC/2015, sendo afastada anteriormente a prescrição intercorrente por decisão desta Câmara Cível, em 2018. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBAS LOCATÍCIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA A
prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sem que isso ocorra, o decreto extintivo não pode prevalecer.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de ICM, declarado e não pago. Ação ajuizada em março/1982, por fato gerador ocorrido em 1981. Suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40. Processo que tem permanecido no arquivo. Consumação da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente, no curso da lide, sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive sentença nela proferida, decorrer o prazo de cinco anos. Admissibilidade de sua declaração de ofício (parágrafo 4º, do Lei 6830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11051/04) . Sentença mantida. Recurso improvido.
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO EM 27.07.2005 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE PASSA A TER FLUÊNCIA APÓS O DECURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO - PERMANÊNCIA NO ARQUIVO ATÉ AGOSTO DE 2013 - LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.
«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na alegação de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença, considerando o termo inicial para transcurso do prazo e a inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente ocorre quando há inércia do credor por período supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho
«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático- probatório. Súmula 7.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no seu acórdão que os autores não se mantiveram inertes para ensejar a prescrição intercorrente. 2 - Rever as conclusões do Tribunal, local no sentido de que não ocorreu a prescrição intercorrente por não ter ficado configurada a inércia do exequente, bem como a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, demanda incursão no acervo fático-probatório constan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido
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486 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.
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487 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.
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488 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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489 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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490 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que, antes da Lei 14.195/2021, houve o arquivamento do feito por prazo exíguo e, após isso, o credor cuidou sempre de dar andamento ao processo. Não basta o decurso do tempo, sem desídia, por isso, aqui, não resta configurada a prescrição intercorrente. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.
Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. INADMISSIBILIDADE: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Irretroatividade do art. 921, §4º do CPC. Decisão mantida.
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497 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Prescrição intercorrente consumada - A execução está fundada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de doze anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença de extinção da execução mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - Decreto 20.910/1932 - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tratando-se de cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932. - Configurada a inércia da parte exequente e revelando-se ausente a satisfação do crédito executado, dentro do prazo para exercício de sua pretensão, deve ser mantida a decretação da prescrição intercorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução de título extrajudicial visando o pagamento de R$ 6.391,56. A execução foi suspensa de abril de 2017 a novembro de 2023. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. A exequente apelou, alegando que a prescrição deve ser afastada devido à suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 e à falta de publicação do arquivamento do processo. II. Questão em Discussão 2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)