Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1161.0274.7912

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 210.7131.0753.3612

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à violação do , não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que o Tribunal declinou de forma satisfatória as... ()

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Doc. 241.2090.8853.2290

453 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Receptação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena em condenação por receptação, fixando a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, com base na expertise empregada no crime, no volume e tipo de objetos receptados, e no alto valor dos bens (R$ 235.078,00). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena-base, fundamentado no número de peças e veículos receptados e no valor dos bens, confi... ()

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Doc. 174.5313.0000.1700

454 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Hipótese em que a natureza e... ()

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Doc. 191.4030.7002.2500

455 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta demonstrada. Consequências. Presença de motivação idônea. Incremento do patamar de redução da pena pela menoridade relativa do réu. Violação da Súmula 443/STF não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 153.9805.0012.0000

456 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 202.9425.2000.9300

457 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de extorsão. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena também passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 175.8465.3000.4700

458 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.»

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Doc. 164.0682.3000.1700

459 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.»

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Doc. 103.1674.7220.9500

460 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionado... ()

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Doc. 195.5573.1002.4400

461 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Elementos não inerentes ao tipo penal. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação primeira fase da individualização da pena» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019). 2 - que tange ao patamar de elevação da pena-base, doutrina e jur... ()

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Doc. 917.8042.6475.9215

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA.

Ameaça pronunciada à vítima por não se confirmar, o acusado, com o término do relacionamento. Prova consistente. Condenação. Pena: 01 mês e 25 dias de detenção. Concedido o sursis penal, com período de prova de dois anos. Pretensão à absolvição por fragilidade probatória. Decreto condenatório lastreado no depoimento da vítima alinhado às mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp, cujo número do telefone é confirmado pelo apelante ao ser interrogado. Ameaça pronun... ()

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Doc. 103.1674.7212.1100

463 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos me... ()

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Doc. 195.5801.3000.3400

464 - STF. Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 250.2280.1572.2978

465 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fração. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou referências vagas, devendo haver fundamentação objetiva. 2 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstra... ()

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Doc. 177.1490.4007.6500

466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante da menoridade relativa. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Verifica-se o capítulo da dosimetria da pena intermediária, referente à aplicação da atenuante da menoridade relativa, bem como o do quantum de exasperação da continuidade del... ()

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Doc. 178.0803.6005.6500

467 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. 2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão do cálculo da pena em sede de recurso especial é admissível apenas se estiver caracterizada ilegalidad... ()

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Doc. 240.9290.5160.7147

468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração pela Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - De forma justificada, a pena-base do crime de tráfico de drogas foi elevada diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, atendendo com proporcionalidade o comando da . 3 - Agra... ()

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Doc. 201.9823.8005.2000

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Roubo majorado. Assalto a uma agência dos correios. Vítima que permaneceu com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a empreitada criminosa. Circunstâncias do crime mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Bis in idem. Não verificado. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão, causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao Precedentes. 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 191.7614.2002.9500

470 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Revisão criminal. Ação não conhecida pela corte a quo. Pedido de transação criminal e de reexame da individualização da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Embora seja possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, não há constrangimento ilegal no acórdão que não conhece do pedido de revisão criminal que se limita a afirmar a injustiça da condenação e da individualização da pena, sem apontar erro na sentença condenatória transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas no 2 - A ação revisional não se presta à aplicação do instituto da transação penal, ato privativo do Mi... ()

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Doc. 212.2642.6005.8100

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento abstrato. Agravo improvido.

1 - Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito em que foi condenado. Ademais, «a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao própr... ()

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Doc. 250.2280.1199.5214

472 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de apelação das defesas, mantendo a condenação dos réus por furto qualificado em agências bancárias, com base no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2 - Fato relevante. Os réus foram condenados em primeiro grau à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão para um dos réus e 4 anos, 10 meses e 20 dias para o outro, ambos em regime inicial fechado, pe... ()

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Doc. 805.1024.5198.9151

473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das testemunhas Claudia e Bruno, funcionárias da loja da TIM localizada no Plaza Shopping, em Juízo, que não pode ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, cabendo ressaltar, ainda, que, demonstrada a qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, porque constatado que a recorrente, a adolescente Stherfany... ()

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Doc. 250.1061.0446.7159

474 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, pela prática de delitos previstos no art. 157, § 2º-A, I, do CP, c/c art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, observada a regra do art. 7... ()

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Doc. 685.0199.0926.5200

475 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 534.7622.9407.3510

476 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 232.0913.5218.5808

477 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 289.4952.8443.2919

478 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 915.9449.4624.4638

479 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 572.6125.2238.5971

480 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 814.0018.3004.8242

481 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 348.1922.5871.1597

482 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 528.7556.6548.0957

483 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 325.9748.0870.1544

484 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. 241.2021.1434.1807

485 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2021.1789.3152

486 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2090.8918.4302

487 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 211.7204.6006.0800

488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Motivação concreta para a elevação da pena-base pela culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências do crime. Pena-base revista. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Multirreincidência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 132.6375.2000.2400

489 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente comina... ()

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Doc. 210.9220.9302.9411

490 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime encontra-se atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do ag... ()

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Doc. 103.1674.7254.7400

491 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art.... ()

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Doc. 103.1674.7228.3300

492 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de torturas, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência de individualização da pena dos demais delitos mencionados no CF/88,... ()

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Doc. 241.2021.1581.2619

493 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 210.6010.2904.1584

494 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto por condenação anterior. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 173.1355.6003.3500

495 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente e consequências do delito. Ausência de argumentos idôneos. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 230.3280.2794.4496

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura simples. Tortura qualificada. Alegação de nulidade processual pela não individualização das penas. CPP, art. 563. Ausência de demonstração de prejuízo. Pena- base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do , o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois, embora constatado o vício pela ausência de individualização, o refazimento da dosimetria, no âmbito do julgamento da apelação, resultou na fixação da pena-base no mínimo legal, além de... ()

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Doc. 220.7010.1187.5715

497 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. 2 - Nos termos do entendimento firmado p... ()

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Doc. 211.1101.1135.0685

498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Desproporcionalidade do aumento realizado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Execução provisória da pena após julgamento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Cumprimento da pena com o trânsito em julgado da condenação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 241.2021.1464.3369

499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Provimento do recurso especial do Ministério Público. Refazimento da pena-Base com aplicação do percentual de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima. Agravo regimental do réu não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial ministerial, o qual visava à revisão da dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento baseado em circunstâncias judiciais negativas, foi devidamente fundamentada e se respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 144.2231.3007.6500

500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.

«1. O disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos ... ()

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