Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5708.2554

701 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 203.3514.1007.0700

702 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9130.5242.8742

703 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 210.4750.2004.4600

704 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem. Adoção de fundamentos diversos da sentença. Observados os limites da pena estabelecidos e as circunstâncias fáticas. Reconhecimento da inidoneidade da fundamentação da sentença. Reprimenda não agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Pena-base. Valoração do fato de ter o réu ficado foragido 28 anos. Impossibilidade. Pena no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 230.2150.4130.2252

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena base. Exasperação proporcional. Agravo desprovido.

1 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena,... ()

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Doc. 196.1101.6005.0500

706 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados dosimetria da pena. ... ()

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Doc. 690.3167.9725.3224

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I E III C/C art. 14, II TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA OCORRENCIA DE BIS EM IDEM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - AUSENCIA DE BIS IN IDEM JÁ QUE FOI CONSIDERADA O EXERCÍCIO DO PODER PARALELO EM VERDADEIRO «JULGAMENTO MEDIEVAL», O QUE EM SI MESMO É REPUGNANTE - NO ENTANTO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA BASE A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 250.2280.1736.7367

708 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 220.2211.1304.7206

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena por outro crime em regime ... ()

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Doc. 103.1674.7503.5800

710 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.

«... Quanto ao último tópico da impetração (fixação da pena-base aquém do mínimo com base em atenuante), assiste razão o recorrente. A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, , inciso XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. e ). Está, outrossim, vinculada ao pr... ()

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Doc. 103.1674.7331.7300

711 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Aplicabilidade na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 8.112/90, art. 128.

«Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena insculpido no , XLVI, também aplicável na esfera administrativa (cf. MS 6.663/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in» DJ 02/10/2000; MS 7.005/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, «in» DJ 04/02/2002), quando mesmo consideradas as circunstâncias atenuantes em favor da impetrante, bem como os seus antecedentes funcionais, em estrita observância ao .»

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Doc. 168.2691.5005.0700

712 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Inobservância do princípio da individualização da pena. Questão a ser apreciada no julgamento da apelação. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a negativa do recurso em liberdade está amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que se deram os fatos (roubo praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, no interior de uma residência, tendo a família e os funcionários que estavam no local sido amarrados e obrigados a ingerir substância calmante). 2. A propósito da alegada ofensa ao princípio da ind... ()

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Doc. 155.9142.6000.1700

713 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 279/STF. 3. A decisão está devi... ()

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Doc. 185.5403.9007.4900

714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 236.8674.7855.4578

715 - TJSP. Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Crime de lesão corporal plenamente configurado. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar o entrevero. Condenação bem editada. 2. Da individualização da pena. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Concessão da suspensão condicional da pena. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 210.4653.8004.6600

716 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Pena-base. Manifesta desproporcionalidade. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Sem incorrer em omissão ou contradição, a Sexta Turma constatou a desproporcionalidade na fixação da pena máxima ao réu, ante a prática dos crimes de associação criminosa e coação no curso do processo, com lastro em apen... ()

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Doc. 170.2364.7004.0400

717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX de 1988. Inobservância. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... ()

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Doc. 220.5311.1563.1907

718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base em 2 an... ()

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Doc. 702.8993.5573.3616

719 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus. Insuficiência probatória. De forma subsidiária, pretende-se alterações na individualização das penas. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Depoimentos das testemunhas que se mostram bastante coesos. Apelante que confessou, ainda que parcialmente, em solo policial, a prática delitiva. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima dos patamares mínimos. Admissibilidade. Acréscimo empregado na origem, porém, excessivo. Penas reestimadas. Consideração da confissão espontânea na segunda fase na dosimetria da pena, por sua vez compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime intermediário consentâneo com o quantum penal e a indicada reincidência. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, forte na reincidência do acusado. Afastamento da possibilidade do recurso em liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 184.3580.1004.2800

720 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade formal da conduta. Ausência de vantagem indevida. Quantum de exasperação proporcional. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Ausência de embasamento.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. II - Descabe falar-se em atipicidade formal do fato por ausência de obtenção concreta de vantagem indevida quando a condenação residiu em a... ()

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Doc. 237.2357.0294.4231

721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Anderson Rafael Acosta Pereira contra a sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, com pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação; (ii) a legalidade da aplicação das qualificadoras; e (iii) a possibilidade de redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por ... ()

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Doc. 210.6091.0376.3852

722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do , II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito. 3 - a , § 4º exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida pelo paciente. 4 - Ordem parcialmente conce... ()

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Doc. 184.3781.4005.6500

723 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.6241.1736.4551

724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da const... ()

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Doc. 230.3130.7714.9721

725 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a desvaloração da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime encontram fundamentação idônea. 3 - O parâmetro de aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente val... ()

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Doc. 176.5725.8014.5200

726 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2. No caso, o regime fechado foi fixado com base em fundamento concreto, suficiente, contudo, na est... ()

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Doc. 163.4184.3005.4800

727 - STJ. Execução penal, constitucional, processo penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade por deficiência de defesa. Supressão de instância. Conduta social e personalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Consequências. Valor não exorbitante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegada nulidade do feito devido à deficiente atuação da defesa técnica da paciente durante o processo penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, vedada a a... ()

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Doc. 107.3823.8000.0700

728 - STJ. «Habeas corpus». Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.

«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia», instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favoráv... ()

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Doc. 162.1713.1013.0500

729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 288 do CP e 16 da Lei 7.492/1986. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de individualização das condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea.

«1. A análise das alegações de ausência de elementos de prova suficientes para dar suporte à condenação e de utilização de dados probatórios que não possuíam conteúdo apto a dar ensejo ao decreto condenatório demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. As teses de que, na condenação, não teriam sido individualizadas as condutas e de que teria havido a prescrição do crime do não foram o... ()

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Doc. 755.6360.4251.6719

730 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DA PENA ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

Reforma do decisium que se impõe. Agravante que logrou obter a progressão para o regime aberto na modalidade PAD em 23/09/2020, ou seja, após a regularização da obrigação de comparecimento trimestral ao Patronato Magarinos Torres, que foi restabelecida em 14/09/2020, por decisão coletiva. Decisão do juízo executório, que, naquela oportunidade, considerou não haver descumprimento da parte do apenado, ora agravante, e o progrediu sem que houvesse irresignação ministerial do que res... ()

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Doc. 822.9827.1513.1553

731 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à elevação da pena imposta ao réu, condenado por tráfico de drogas. A sentença fixou a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos — dois quilos de maconha —, com regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a pena aplicada ao réu deveria ser majorada em razão da quantidade ... ()

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Doc. 184.3101.2004.9300

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.6020.1147.7620

733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Pena-Base. Maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas. Concurso de agentes. Fundamentos válidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, habeas corpus mantendo a pena aplicada ao ora agravante pelo delito de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para aumentar a pena- base do agravante, amparada na quantidade e natureza das drogas, nos maus antecedentes do agente e no concurso de pessoas, é válida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualiza... ()

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Doc. 173.3771.4003.1300

734 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 644.6242.4822.4493

735 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registro de falta disciplinar de natureza grave consistente no abandono de cumprimento de pena que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido, com recomendação

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Doc. 184.3363.1004.7900

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do c... ()

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Doc. 230.7040.2773.3611

737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Exasperação devidamente fundamentada na quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em... ()

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Doc. 220.2151.1716.8860

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Fundamentação única. Delitos cometidos em situações similares. Acréscimo de fundamentos às decisões ordinárias. Não ocorrência.

1 - Na consideração do e , o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) 2 - Não se vislumbra ilegalidade flagrante ou violação do princípi... ()

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Doc. 220.2151.1516.9642

739 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da sentença. Falta de individualização da pena. Pena-base. Redução. Fração de aumento. 1/6. Agravante. Aumento desproporcional. Não verificação. Interposição de apelação. Habeas corpus não conhecido na origem. Inviabilidade do exame das pretensões. Supressão de instância.

1 - Proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, foi interposta apelação, bem como habeas corpus, na origem. A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. 2 - Não conhecido o writ na instância de origem, inviável o exame das pretensões veiculadas em nível de recurso em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2642.6004.7000

740 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante às circu... ()

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Doc. 200.8740.3001.4000

741 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI... ()

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Doc. 203.1583.7000.3900

742 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI Acórdão/STF - AgR, Rel. Min Ayres B... ()

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Doc. 958.1549.6786.9104

743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O AUMENTO DE PENA EM MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - A existência de mais de uma condenação apta a caracterizar a reincidência, bem como sua natureza específica, justificam o maior acréscimo de pena em face da elevada reprovabilidade da conduta do acusado, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que somente uma condenação já bastaria para o reconhecimento da referida circunstância agravante. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base.

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Doc. 331.5376.1494.3470

744 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo - Qualificadora mantida - Comprovação de rompimento de obstáculo para a subtração dos bens - Princípio da insignificância inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidente, prejuízo à vítima, e «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Aumento sucessivo afastado - CP, art. 68 - Pena de multa que deve observar o critério trifásico para o cálculo da quantidade de dias-multa - Pena reduzida - Regime fechado mantido - Maus antecedentes, multirreincidência específica e condenações posteriores - Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.4573.4005.2800

745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado privilegiado. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação concreta para elevação da pena-base. Regime prisional semiaberto mantido. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 177.2621.1002.3200

746 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração, de ofício, para o regime semiaberto. Concessão da ordem.

«1. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do , § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também se... ()

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Doc. 180.5483.5000.4800

747 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.

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Doc. 250.1061.0588.6713

748 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada. 2 - O Recorrente foi condenado por infração ao art. 129, § 3º, combinado com o , II, «h», sendo-lhe imposta pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espon... ()

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Doc. 142.0494.6002.7200

749 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.

«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O Tribunal de segunda instância reformou a sentença condenatória que havia substituído a pena privativa de liberdade por sanção restritiva... ()

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Doc. 250.1061.0709.7636

750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a fração de redução da pena aplicada em razão da tentativa. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação da pena, sustentando que a redução pela tentativa deveria ser de 2/3, e não de 1/2, como decidido pelas instâncias ordinárias. 3 - As instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 pela tentativa, considerando o iter criminis perc... ()

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