Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3963.1000.4800

601 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Aumento fundamentado.

«1. Na hipótese, não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Deparando-se com réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais, como ocorre no caso, não se faz necessário que o magistrado realize um procedimento de dosimetria de pena para cada um deles, podendo, desde que o faça... ()

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Doc. 241.2090.8910.6438

602 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena, sem conhecer da impetração. 2 - A defesa alega ausência de justificativa concreta para não observância do patamar de 1/6 na valoração das circunstâncias judiciais, sustentando desproporcionalidade no aumento da pena- base. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento superior a 1/6 para cada circunstância judicial negati... ()

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Doc. 180.8495.8003.7700

603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 103.1674.7188.2400

604 - STJ. Crime continuado. Pena.

«O crime continuado, notório, expressa «favor rei». Aliás, inspirado na jurisprudência do STF, o art. 119, CP estatui: «No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.» O cálculo da prescrição levará em conta cada delito, sem computar a majorante própria da continuação. A solução deve ser nessa linha. Caso contrário, o princípio «nulla poena sine lege» será afrontado, ou seja, aplicar-se-á a sanção mais seve... ()

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Doc. 184.5500.0005.7400

605 - STJ. Processo penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso motivado no modus operandi empregado. Possibilidade. Condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Réus primários. Regime fechado. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena (HC 331.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2 - Considerando que,... ()

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Doc. 192.7932.7000.0700

606 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Capacidade econômica para pagamento da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pena de multa. Proporcionalidade. Precedentes. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.3123.3000.0300

607 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto consumado. Reconhecimento em sede de REesp. Inexistência de ilegalidade. Princípio da individualização da pena. Ausência de violação. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155.

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Doc. 250.1061.0101.2531

608 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,... ()

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Doc. 181.5511.4027.0600

609 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 210.8080.4505.0398

610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Delito sem pena privativa de liberdade. Infringência legal que não configura reincidência ou maus antecedentes. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 187.9111.6000.0700

611 - STF. Ação originária. Apelação em ação civil pública. Competência do Supremo Tribunal Federal. Uso irregular de verbas públicas na câmara municipal. Responsabilidade subjetiva na prática de atos de improbidade administrativa caracterizada. Razoabilidade na fixação das sanções legais. Impossibilidade de solidariedade na pena de multa em face do critério da individualização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos da CF/88, , «I», «n». 2 - Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em Lei, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimen... ()

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Doc. 103.1674.7176.3300

612 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) .... ()

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Doc. 190.1091.0004.8100

613 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 211.7952.3000.1900

614 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o , parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. 2. Correta mostra-se a individualização da pena privativa da liberdade que observa o critério trifásico, e que se orienta pelos princípios subjetivos da necessidade e suficiência da repri... ()

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Doc. 220.2211.1751.1528

615 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 359-C. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 221.0240.6114.8337

616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Não havendo qualquer erro na individualização da pena, inviável a pretensão de correção formulada pela Defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7263.9200

617 - STJ. Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.

«O CP adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Profº Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o Juiz empregar, ou mensurar... ()

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Doc. 220.9160.6888.9172

618 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que diz respeito ao qu... ()

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Doc. 111.0950.5000.2500

619 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no , «caput», onde se lê: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos t... ()

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Doc. 176.4275.5004.8100

620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Latrocínio tentado. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Flagrante desproporcionalidade na pena definitiva. Dosimetria refeita. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 241.1131.2419.6629

621 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossiblidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da , § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. 2 - Quando as circunstâncias judiciais do caso concreto são consideradas desfavoráveis ao réu, não... ()

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Doc. 173.9963.6004.6100

622 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. 2. In casu, embora alguns pontos, de fato, tenham recebido a mesma valoração, inexiste identidade de situações entre os pacientes e o corréu, uma vez que distintos os fundamentos utilizados para exacerbação da pena-base, em decorrência do princípio da individua... ()

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Doc. 176.7875.9005.3000

623 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Nulidades. Não utilização de fração para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Aplicada a continuidade delitiva. Considerada a pena do crime mais grave. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. 2. Inexiste exigência da norma no sentido de que a pena-base seja valorada por meio de fração, podendo o julgador, ao exasperar a reprimenda, indicar o quantum de acréscimo em meses ou anos, o que não revela inobservância dos artigos 68 e 59, ambos, do CP, Código Penal. 3. Reconhecido o instituto da continuidade delitiva (aplica-se a pena de um só dos crim... ()

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Doc. 210.7050.3533.7908

624 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos idôneos. Quantum desproporcional. Necessidade de readequação da pena. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 202.1994.2001.1500

625 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Dias Toffoli, Pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 230.3200.8946.4682

626 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probat... ()

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Doc. 250.2280.1391.9545

627 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando antecedentes criminais desfavoráveis. O recorrente alegou que o aumento foi desproporcional, por se basear na análise de apenas uma circunstância judicial negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o aumento da pena-base fundamentado em uma única circunstância judicial desfavorável viola os... ()

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Doc. 220.9301.1974.5785

628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - A não recuperação de bem de elevado valor sentimental para a vítima constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 3 - Se a descrição dos fatos na denúncia (imputatio facti), explícita ou implícita, permite de... ()

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Doc. 175.4172.8003.9700

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes configurados. Aumento a título de culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, comportamento da vítima e personalidade do réu decotado. Desproporcionalidade na redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea evidenciada. Exasperação da pena de 3/8 mantida pelas duas majorantes mantida. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 624.5513.2443.0953

630 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico. Acolhimento. Inconstitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP afastada. Sentenciado, ademais, que cumpre pena de roubo majorado. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. 180.1053.7005.0900

631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferido. Inadequação e insuficiência da medida. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 144.7244.0028.6400

632 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2021.1450.1948

633 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena em crime de roubo circunstanciado, com aumento de 1/2 pela presença de majorantes: emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e fundamentação do aumento de 1/2 na dosimetria da pena, considerando a aplicação de múltiplas causas de aumento. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 210.7140.4852.1912

634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que o Tribunal declinou de forma satisfatória as razões pelas quais as penas dos envolvidos n... ()

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Doc. 230.4190.9135.1909

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Absolvição. Causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Valoração negativa. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e organização criminosa, bem como a causa de aumento da , § 4º, IV, diante das provas dos autos. Desse modo, evidente que a absolvição e a exclusão da majorante demandariam o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A individualização da pena é uma ativid... ()

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Doc. 241.1090.3616.0354

636 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 231.2040.6855.3943

637 - STJ. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes. Esclarecimentos quanto à individualização da pena do delito remanescente. Cabimento.

1 - Extinta a punibilidade de um dos crimes, cabem embargos de declaração para esclarecimentos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por pena alternativa em relação ao delito remanescente. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 141.1961.8000.0700

638 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do , § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da fig... ()

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Doc. 210.9011.0003.1700

639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Resultado agravador do latrocínio alcançado com dolo consequente. Circunstâncias de crime. Incremento do risco. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Personalidade. Valoração dos antecedentes criminais incabível. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 59. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 230.9150.7808.7477

640 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento excessivo. Readequação devida. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclus... ()

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Doc. 230.3130.7519.1542

641 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», e à qualificadora de feminicídio. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.0500.9000.0600

642 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

«1 - A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. 2 - Esse tema possuía jurisprudência pacificada no âm... ()

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Doc. 230.3200.8271.7156

643 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto devidamente motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 157.0650.0000.2900

644 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O Plenário Virtual, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270 QO-RG, julgado sob a relatoria do Minis... ()

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Doc. 220.5311.1484.9842

645 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 176.4971.8004.4300

646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 241.1230.5147.4904

647 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 160.3801.1004.1100

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, sem alteração do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. ... ()

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Doc. 167.3796.2154.3384

649 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no senti... ()

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Doc. 231.1160.6734.2530

650 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidencia. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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