STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante da menoridade relativa. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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