DOC. 163.7625.3003.4900

TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Retratação parcial em juízo. Caracterização, na realidade, da chamada confissão qualificada, pela qual são negadas circunstâncias relevantes do fato com a finalidade de redução da responsabilidade penal. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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