DOC. 141.8692.6000.3200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Perícia. Irregularidade no medidor. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ)» (AgRg no Ag 1.031.388/MS, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12/11/2008).

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