STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Danos morais. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da existência de irregularidade no medidor de energia, pelo que considerou legítima a cobrança da dívida efetuada pela concessionária recorrida, bem como pela inexistência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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