DOC. 140.9045.7010.3000

TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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