TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERBETE 256 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PREJUDICADO O RECURSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO (LOCATÁRIO). PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELADA.
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