DOC. 221.1251.0199.7363

STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia sem justificativa. Troca do poste e do medidor que se encontravam em perfeitas condições. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para averiguar as razões para a troca do poste de energia e do multicitado medidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).