DOC. 179.8630.4258.5590

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Protesto relativo a alegada irregularidade de medidor de energia - Conclusão de laudo pericial consigna que não houve fraude no medidor «que possam ter gerado baixo consumo de energia» - Inexigível o débito - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.384,66, para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 1.307,34, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).