DOC. 524.5498.2258.9782

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi) elaborado pela própria concessionária. Prova insuficiente. Débito inexigível. Dano moral configurado. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Imputação ao consumidor de irregularidade no sistema medidor. Apuração em TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) elaborado pela própria concessionária. Insuficiência da prova. Circunstância a exigir prova pericial. Relógio medidor não preservado, o que inviabiliza prova técnica. 4. Recurso da concessionária desprovido. Sentença mantida.

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