DOC. 352.9168.3470.6891

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer e indenizatória. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo autor. Prova pericial que confirma irregularidade no medidor e degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autores que, de qualquer forma, auferiram benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. Irregularidade comprovada em juízo. Cobrança legítima. Cálculo e cobrança do valor devido em consonância com disposições regulamentares da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido

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