Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4699.1918.1496

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS - RECEPÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, «os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial» (). Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de ... ()

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Doc. 157.2131.2000.7700

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6091.0564.9809

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Decisão reclamada que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixa de extinguir o feito e declina da competência em favor da Justiça Estadual.

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Doc. 211.1101.1864.7464

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Coexistência de princípios. Instrumentalidade das formas. Valor que não pode se sobrepor a outros princípios de igual importância ao sistema processual. Princípio da celeridade processual. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 612.5673.6119.3813

455 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, REPUTANDO-A INTEMPESTIVA - PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PEÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA PARA AUTORIZAR O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 413.2199.7463.5364

456 - TJSP. Recurso de Apelação conhecido como Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da queixa crime. Intempestividade. Não conhecimento. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Interposição de recurso de apelação, quando o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito. Erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 210.7010.9685.1209

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 231.1240.9436.8645

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rein tegração de posse com pedido de condenação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da inicial na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência

1 - Ação de reintegração de posse com pedido de condenação por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argume... ()

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Doc. 483.4214.1865.4457

459 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, devido a não complementação do valor das custas iniciais. Apelo da autora. Acolhimento. Ausência de má-fé da apelante, que também não foi intimada pessoalmente. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia ao julgamento de mérito. Sentença de extinção afastada para determinar o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.9800.9006.3400

460 - TJSP. Recurso. Inominado. Artigo 42 e seguintes da Lei 9099/95. Falha no endereçamento e designação do nome do recurso manejado contra a sentença. Erro escusável ante as peculiaridades do caso. Inocorrência, contudo, de prejuízo processual. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Princípio da fungibilidade excepcionalmente admitido. Conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prevalência.

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Doc. 150.3743.4002.1700

461 - TJSP. Mandato. Representação processual. Alegação de irregularidade por ofensa ao CPC/1973, art. 13. Descabimento. Falha que quando muito, ensejaria a abertura de oportunidade para a parte regularizar a representação e não a anulação do «decisum». Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Hipótese em que caberá ao Magistrado «a quo», oportunamente, ponderar sobre a necessidade de regularização. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.3720.6006.7000

462 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Recolhimento em guia incorreta do porte de remessa e retorno. Concessão de oportunidade para regularização. Presunção de boa-fé da agravante que novamente recolheu as custas. Inocorrência de prejuízo à defesa, devendo ser aproveitados os atos já praticados. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.1754.5001.4100

463 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.5691.8008.1000

464 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1988.5563

465 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Erro material na indicação do permissivo constitucional. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente indicou erroneamente o permissivo constitucional de cabimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. A parte agravante alegou que o equívoco configuraria mero erro material, passível de correção. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que... ()

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Doc. 193.8082.8008.7700

466 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Contradições não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 814.4124.1743.9649

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 241.2021.1563.1844

468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso esp ecial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Houve a observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, no momento em que a parte foi intimada para regularizar o vício na representação processual, mas deixou de procedeu à s... ()

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Doc. 437.7881.3464.2414

469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 143.9832.1003.2100

470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Interposição do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Co... ()

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Doc. 191.3890.9001.6600

471 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma d... ()

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Doc. 210.7010.9705.6436

472 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ação acidentária. Alegada nulidade do laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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Doc. 177.1681.4004.9700

473 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Deliberação monocrática do desembargador relator. Indeferimento que se mantém. Provimento negado.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. ... ()

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Doc. 196.2740.4000.1600

474 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preench... ()

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Doc. 180.1131.4000.0100

475 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. 2. O acórdão embargado considerou: «não há falar em complementação de preparo, porquanto, no presente caso, não houve a juntada de uma das guias, o que, por si só, caracteriza a deserção por falta de preparo, não o preparo insuficiente. A... ()

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Doc. 157.2131.2000.2600

476 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ratio essendi do CPC/1973, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, impor... ()

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Doc. 210.4702.3002.1500

477 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ... ()

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Doc. 195.9391.2000.6700

478 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - É uníssona a jurisprudência do STF sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e d... ()

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Doc. 303.8853.1237.0228

479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. 1.O

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o , que veda a decisão surpresa. 2.Eventual erro material nos pedidos da inicial, quando não comprometer a compreensão da demanda ou alterar a causa de pedir, deve ser corrigido mediante intimação para emenda, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao ... ()

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Doc. 203.4521.9009.2800

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Preço vil reconhecido de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prolação de decisão de acolhimento da impugnação da causa posterior à decisão de mérito do principal. Irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo comprovado. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 918. CPC/2015, art. 277.

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Doc. 163.9800.9018.0200

481 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.3470.6004.8200

482 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Reconhecida pelo magistrado em ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse, a ilegitimidade ativa da parte em reconvenção, possível e de rigor a determinação de regularização da exordial, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 em franco prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e efetividade processual. Insurgência afastada. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3006.9200

483 - TJSP. Recurso. Prazo. Consagrado pelo sistema vigente o princípio da instrumentalidade das formas, que haverão de ser prestigiadas quando alcançarem o fim almejado, embora equivocada apresentação de contraminuta pelo meio físico, papel, ao invés do eletrônico, digital, pode a falha ser tolerada, na hipótese em que confeccionada e protocolada a apelação, em folhas de papel, no prazo legal. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 138.7581.4005.4300

484 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Juntada intempestiva dos comprovantes de entrega da mercadoria. Títulos que, entretanto, podem ser executados, eis que a embargante já dera sinal de que havia recebido a mercadoria. Propositura de nova ação que representaria demasiado apego a formalismos exacerbados, ofendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da persuasão racional, da celeridade e da economia processual. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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Doc. 153.5611.2000.0100

485 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de um dos substituídos por ser estatutário à época da Lei do regime jurídico único. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental provido, em parte.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constatado que um dos substituídos já era estatutário quando do advento da Lei 8.112/90, ele deve ser excluído da execução, pois o título judicial alcança apenas os celetistas... ()

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Doc. 164.8354.4000.1800

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pela corte de origem de cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. Revisão de entendimento que implica em incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas razoado na apresentação do rol com apenas um dia fora do prazo previsto em lei. Para chegar a suas conclusões valeu-se a Corte do princípio da instrumentalidade das formas e da verificação da ausência de prova de prejuízo pela parte contrária. Rever tais premissas assentadas pelo Tribunal de Origem à luz do acervo fático probatório da causa esbarra no óbice estatuído na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 176.3294.8004.1100

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória para a instrução do recurso (procuração do agravante). Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

«1. Sob pena de não conhecimento, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas pelo , I, de 1973, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça faltante, notadamente em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. Caso concreto no qual o instrumento formado não continha a procuração do agravante. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.3040.2331.3875

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Espólio. Ação de despejo. Partilha. Propositura. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Regularização. Possibilidade.

1 - Impossibilidade de acolhimento das alegações de que, na data da propositura da ação de despejo, a partilha já havia sido realizada, e de que os herdeiros não outorgaram as procurações em nome próprio, mas como representantes do espólio, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não im... ()

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Doc. 250.6020.1395.9216

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconsideração. Requisitos do título. Dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Substabelecimento com reserva. Anuência do advogado substabelecente. Necessidade. Emenda à inicial. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais invocados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao ... ()

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Doc. 145.7532.5005.2500

490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 147.3571.8002.4200

491 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de ape... ()

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Doc. 167.1924.3002.0800

492 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento.

«1. O fato de ter o recurso especial alegado que a sentença não seria genuinamente absolutória, por ter imposto o perdimento de bens, não é capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em situações como a dos autos, a defesa técnica é que a está mais habilitada para verificar a necessidade de interposição de recurso e, tendo sido ela regularmente intimada, nada providenciou. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Segundo sustenta a própria defesa, o diferenc... ()

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Doc. 231.1010.8762.6556

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Perdas e danos. Alteração da causa de pedir. Instrumentalidade das formas. Relação de consumo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a causa de pedir poderia ser modificada, ante o princípio da instrumentalidade e a relação de consumo envolvida, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido e... ()

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Doc. 191.4324.0000.7400

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Ausência de intimação pessoal do representante judicial. Inexistência de prejuízo. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas sob pena de protelar indefinidamente a satisfação integral da prestação jurisdicional. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à concessão de liminar e sentença procedente em Mandado de Segurança, por ausência de intimação do representante judicial. 2 - De acordo com o disposto na e a intimação da autoridade coatora para prestar informações no Mandado de Segurança deve ser pessoal. Contudo, conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a decretação... ()

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Doc. 148.3680.9004.8700

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição imprópria. Medida de internação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Infração não transeunte. Vestígios. Exame pericial. Não determinado. Materialidade delitiva. Comprovação por documento e testemunhos. Laudo elaborado por médico municipal. Princípio da instrumentalidade das formas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Embora tratar-se de infração não transeunte, não se fez exame de corpo de delito por peritos oficiais na época do crime, conquanto houvessem vestígios, inexistindo qualquer menção acerca da não realização da ... ()

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Doc. 240.8261.2114.6369

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preparo. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras. 2 - Não é possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7125.4130

497 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno/regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos ... ()

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Doc. 138.6493.5002.0300

498 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Fato gerador da cobrança. Uso/ocupação do solo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Apreciação pelo órgão colegiado do tribunal local. Ausência de prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em Agravo Interno, manteve decisão proferida monocraticamente ao reconhecer a impossibilidade de o Município cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria in... ()

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Doc. 195.1805.1000.7500

499 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Ausência de repercussão geral. Tema 339/STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», Código de Processo C... ()

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Doc. 195.1805.1000.2300

500 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», Código de Processo C... ()

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