DOC. 167.1924.3002.0800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento.

«1. O fato de ter o recurso especial alegado que a sentença não seria genuinamente absolutória, por ter imposto o perdimento de bens, não é capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em situações como a dos autos, a defesa técnica é que a está mais habilitada para verificar a necessidade de interposição de recurso e, tendo sido ela regularmente intimada, nada providenciou. Aplicação da Súmula 283/STF.

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