Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3994.9007.4500

451 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 298.5693.7474.6275

452 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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Doc. 299.7836.7377.9693

453 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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Doc. 142.2174.7001.1600

454 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação da fixação da pena base. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena base pelo Juízo sentenciante, por se tratar de matéria infraconstitucional. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.2337.5428.4236

455 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que desconta pena por tráfico de drogas e furto qualificado. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. 164.0513.4000.0400

456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIV, LIV e LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios da individualização da pena, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.9555.5008.8000

457 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Notificação pessoal. Defesa prévia. Réu revel. Alegação de falta de citação. Conhecimento do processo. Ausência de prejuízo. Defesa técnica ao longo de todo o processo. II. Individualização da pena. Bis in idem inocorrente. Natureza da droga. Primera fase da dosimetria. Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu dedicado a atividades criminosas. Motivação diversa.

«1 - A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o contraditório. 2 - Segundo se extrai da operação de individualização da pena, a natureza e quantidade de drogas serviu para a fixação da pena base, enquanto que a negativa do tráfico privilegiado se baseou na compro... ()

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Doc. 565.1368.5300.8793

458 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado consumado, roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Súmula 231 do C. STJ. Atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Inocorrência de violação ao princípio da individualização da pena. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 145.3720.6015.7300

459 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput»», e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 153.9805.0005.1700

460 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»

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Doc. 103.1674.7272.9200

461 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos e , fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecime... ()

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Doc. 210.5120.2306.7941

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Manifesta ilegalidade na fixação da pena-base. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e/STJ, fls. 1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se ina... ()

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Doc. 506.6603.8715.1864

463 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 630.4498.7797.5822

464 - TJSP. Revisão Criminal - Furto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 210.8170.3932.8767

465 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Descabido em sede de habeas corpus determinar o novo interrogatório dos acusados para aferir o verdadeiro responsável pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo qual o Paciente foi condenado, sob mera alegação de que sua participação teria sido de menor importância, mormente se o acórdão de apelação impugnado, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a en... ()

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Doc. 210.9011.0002.9900

466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Desproporcionalidade do incremento. Súmula 443/STJ. Motivação concreta para a elevação da pena em 3/8. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 250.6261.2297.1280

467 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria da pena. Fração de aumento na primeira fase. Redução injustificada pelo tribunal. Agravante da reincidência. A quo fração de aumento na segunda fase. Diminuição indevida sem fundamentação concreta. Violação dos arts. 59, e 61, I, do caput CP. Parâmetros jurisprudenciais consagrados. Exasperação da pena-Base em 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção abstratamente cominada. Aumento pela reincidência em patamar aproximado de 1/6 da pena- Base. Proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação criminal, redimensionou as penas aplicadas por delitos de furto e roubo impróprio, reduzindo as frações de aumento sem fundamentação concreta e idônea. 2 - O juízo de primeiro grau havia fixado a pena com base em critérios de 1/8 e 1/6 para as circunstâncias judiciais e agravantes, respectivamente, em conformidade com... ()

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Doc. 155.7782.2003.5000

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Prevalência da agravante de forma mitigada. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). 2. O julgador, ao analisar as particularidades do caso, constatou que o réu já possui outras seis condenações definitivas e ente... ()

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Doc. 153.2731.5004.0200

469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redut... ()

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Doc. 155.5335.1001.7200

470 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de compensação de confissão espontânea com reincidência. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Negativa pela corte local fundamentada na multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.3987.5375

471 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Ofensa à sumula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento reduzido. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 103.1674.7538.6000

472 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.

«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. Ordem concedida.»

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Doc. 103.1674.7534.0000

473 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.

«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal.»

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Doc. 240.2190.1565.2354

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação em função da qunatidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento proporcional. Recurso desprovido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Na hipótese, a exasperação da pena base em dois anos se deu em razão da apreensão de 5.450g (cinco mil quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína, o que não se revela desproporcional. 3 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente... ()

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Doc. 187.4842.4003.0500

475 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 187.3361.0003.0500

476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.7782.3006.7500

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento. Flagrante ilegalidade evidenciada. Presença de quatro causas de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2090.8677.2327

478 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausên cia de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa sustenta a necessidade de redução da pena, argumentando que a valoração negativa das circunstâncias do crime é inadequada, pois a impossibilidade de reação da vítima é inerente ao crime de roubo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoraçã... ()

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Doc. 156.9300.3000.8900

479 - STF. Agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. 4. Individualização da pena. Lei 11.343/2006, art. 46. 5. Pretensão que só pode ser analisada nas instâncias ordinárias. Súmula 279/STF 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.2360.5000.4200

480 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o proc... ()

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Doc. 172.2929.5051.4807

481 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 929.7079.2475.3104

482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOSIMETRIA AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, TRATANDO-SE DE TEMA JÁ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E COMO MELHOR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA BEM APLICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 164.0682.3000.1600

483 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 172.0255.0005.8100

484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 103.1674.7136.0100

485 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.

«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, ... ()

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Doc. 171.3531.1325.2794

486 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 315.7440.3272.2908

487 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 896.8816.4912.9261

488 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 496.6040.0060.0946

489 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 430.9915.3600.5633

490 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 330.1494.1229.2243

491 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 506.1769.7905.1558

492 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 143.9832.1003.0800

493 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de vo... ()

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Doc. 195.9492.0005.6800

494 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio. Individualização da pena. Falta de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Petição inicial liminarmente indeferida. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Agravo desprovido.

«1 - O Impetrante, advogado constituído, mesmo presente agravo regimental, não cuidou de instruir corretamente o feito, uma vez que não juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria Instância a quo - documento indispensável para a apreciação do pleito defensivo - , sendo certo que cabe ao postulante o ônus de instruir completa e corretamente o habeas corpus. 2 - Ademais, não se verifica qualquer referência a pronunciamento do Tribunal de origem acerc... ()

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Doc. 103.1674.7474.7900

495 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«... Constituição Federal não excluiu os condenados por crimes hediondos do direito à progressividade e, além disso, conferiu ao legislador ordinário a incumbência de regular a individuação da pena: é o que contém a primeira parte da regra contida no , inciso XLVI. Através dessa norma - «a lei regulará a individualização da pena» -, a Constituição emite um comando para a fixação de parâmetros, através dos quais deverá o juiz efetuar a individuação, co... ()

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Doc. 195.1730.4011.9900

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Razoabilidade. Quantidade não é ínfima. Princípio da individualização da pena. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - a , § 4º (Lei de Drogas), prevê causa especial de redução de pena ao agente que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas, associadas às circunstâncias do caso concreto, servem de fundamento para negar a aplicação da minorante. 3 - Na hipótese dos autos, a quantidade das drogas apreendidas não pode ser considerad... ()

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Doc. 534.5616.3485.4815

497 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Comparsa do apelante não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da exasperação da pena-base - Proporcionalidade e individualização da pena - Presenças das atenuantes da confissão e da menoridade relativa a recomendarem a redução da pena ao patamar mínimo legal - Gravidade do crime, inúmeros envolvimentos infracionais e condenação, ainda em fase de recurso, também por crime de roubo, a justificarem e recomendarem o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.9012.7000.9600

498 - STF. Direito penal. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Precedentes. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendim... ()

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Doc. 250.6261.2325.1620

499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao , argumentando ser inidôneo o aumento da pena na fração imposta, sem fundamentação concreta que o justifique. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento baseado em fração específica... ()

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Doc. 160.4021.8004.9500

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Ausência de prequestionamento da tese de bis in idem. Óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do supremo. Regimental carente de argumentos robustos o bastante para infirmar a decisão ora impugnada. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Tribunal a quo não se ocupou de apreciar a tese defensiva de bis in idem decorrente do uso da quantidade e da natureza das drogas tanto para fixar regime mais severo quanto para negar a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, mostrando-se inafastáveis os óbices dos enunciados das Súmulas 282 e 356 intransponíveis. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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