STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Ausência de prequestionamento da tese de bis in idem. Óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do supremo. Regimental carente de argumentos robustos o bastante para infirmar a decisão ora impugnada. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado, o Tribunal a quo não se ocupou de apreciar a tese defensiva de bis in idem decorrente do uso da quantidade e da natureza das drogas tanto para fixar regime mais severo quanto para negar a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, mostrando-se inafastáveis os óbices dos enunciados das Súmulas 282 e 356 intransponíveis.
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