Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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individualizacao da pena

Doc. 176.9011.8003.4400

101 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Pena-base acima do piso legal mantida. Desproporcionalidade na exasperação. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Aumento pela incidência de duas majorantes. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea para aumento superior ao mínimo legal. Fração adotada que se revela excessiva. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 180.1053.7005.0900

102 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferido. Inadequação e insuficiência da medida. Ordem não conhecida.

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Doc. 180.3230.9003.2000

103 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Cometimento de crime durante cumprimento de pena em regime aberto. Juízo de reprovação acentuado. Pena intermediária. Prevalência da multirreincidência sobre a confissão espontânea. Proporcionalidade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 183.0393.6005.2600

104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Consequências do crime. Incremento da pena-base em fração superior a 1/8. Possibilidade. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 182.3951.9004.9900

105 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Crime de desacato. Convencionalidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base estabelecida acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). Motivação inidônea. Substituição da pena. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolaç... ()

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Doc. 184.2595.2006.2200

106 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Vítima de tenra idade. Elementar do tipo penal. Bis in idem configurado. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 193.1783.4007.9300

107 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 195.2012.7005.2300

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito mantido. Carência de motivação idônea para o incremento da básica a título de culpabilidade. Redução da reprimenda inferior a 1/6 pela incidência de atenuante desfundamentada. Pena revista. Fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário e pena definida em 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 195.9240.2013.8600

109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Conduta social. Incidência da Súmula 444/STJ. Histórico criminal do réu. Carência de motivação idônea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 200.6344.8001.3300

110 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea para o incremento da básica declinada. Conduta social e consequências. Valoração negativa afastada. Pena mantida. Desproporcionalidade não evidenciada. Cálculo dosimétrico favorável ao réu. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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