STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação em função da qunatidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento proporcional. Recurso desprovido.
1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
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