DOC. 153.2731.5004.0200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

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