Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8478.2484

501 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Valoração negativa de 5 vetores. Fração de exasperação da pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Diante disso, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()

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Doc. 190.1601.1008.5600

502 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base. Proporcionalidade observada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, a pena-base está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos (escrivão de Vara Criminal com mais de 20 anos de experiência que falsificou termo de encaminhamento da arma para destruição, em feito penal, para portar... ()

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Doc. 202.1994.2001.1500

503 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Dias Toffoli, Pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 132.5182.7000.9000

504 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2 - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.»

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Doc. 823.2380.8928.0729

505 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 103.1674.7289.5000

506 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no , entender ser o «quantum» necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes d... ()

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Doc. 210.8131.1661.7699

507 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da individualização da pena. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não há repercussão geral na controvérsia da «valoração das circunstâncias judiciais previstas no na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante « (Tema 182). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.7114.2327

508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados. Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.5224.0001.1500

509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 204.4075.9006.0300

510 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 230.8160.6915.8793

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 195.5395.1008.2400

512 - STJ. Quantidade e natureza da droga. Processo trifásico. Princípio da individualização da pena. Discricionariedade do órgão julgador. Questão não examinada pela corte a quo. Supressão de instância.

«1 - A alegação de que a circunstância relativa à quantidade da droga deveria ser sopesada primeira fase do processo trifásico, porque mais benéfico à ré, não foi objeto de exame e deliberação pelo Colegiado local, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 231.0060.7316.3430

513 - STJ. Processo penal e penal. Latrocínio. Dosimetria. Pena- base acima do mínimo legal. Circunstância do crime. Modus operandi do crime. Motivação concreta decllinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 175.3624.1007.2000

514 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Comportamento da vítima negativamente sopesado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais ace... ()

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Doc. 198.1043.6002.3800

515 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciado. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 221.0240.6114.8337

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Não havendo qualquer erro na individualização da pena, inviável a pretensão de correção formulada pela Defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6123.7853

517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Critérios de exasperação da pena base. Redução em face de atenuante e fração e causa de diminuição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega desproporcionalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base foi desproporcional e se a aplicação de frações específicas para a exasperação, redução e causa de diminuição da pena foram a... ()

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Doc. 250.1061.0788.0906

518 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao , sustentando que a dosimetria da pena-base foi realizada com critério não fundamentado adequadamente, afastando-se dos padrões aceitos pela jurisprudência. 2 - O acórdão recorrido manteve a dosimetria da pena realizada em primeira instância, que considerou a existência de duas ... ()

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Doc. 540.3984.6752.1429

519 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleitos revisionais indeferidos

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Doc. 568.1410.4843.6950

520 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 383.1840.4147.5081

521 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos triplamente circunstanciados e extorsões qualificadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 166.4160.4000.6100

522 - STF. Processual penal. Três agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Princípio da individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria infraconstitucional (ai 742.460 rg, rel. Min. Cezar peluso, tema 182). Revolvimento do conjuntofático-probatório. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 200.8740.3001.5200

523 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e XLvii. Princípio da individualização da pena. Proporcionalidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4261.0749.6884

524 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade das drogas e circunstâncias do crime. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 211.1161.0274.7912

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 207.5972.7006.1600

526 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()

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Doc. 241.2021.1703.4798

527 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime na dosimetria da pena. 2 - O recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra viatura policial em via pública, em horário de grande movimentação, justificando a exasperação da pena-base. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração ... ()

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Doc. 210.6241.1349.3400

528 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à inerente ao delito praticado. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.6091.0600.0312

529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0749.8715

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2643.3007.3800

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Quantum da pena. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 746.8463.7103.6005

532 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -

Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na , § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 162.3714.4004.6400

533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014). - A jurisprudência deste... ()

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Doc. 182.7761.4004.0900

534 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de peculato. Desclassificação para o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fixação da mesma pena para o paciente e corréu. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais comuns aos corréus e relativas ao fato criminoso em si. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III - A reprimenda fixada, defini... ()

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Doc. 182.3951.9005.4300

535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu duplamente reincidente. Cumprimento anterior de pena de prestação de serviços à comunidade. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 166.4060.3000.4400

536 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da... ()

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Doc. 220.6171.2475.0281

537 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Redução. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Parecer acolhido.

1 - No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.3241.7002.7300

538 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio. Individualização da pena. Qualificadora sobejante utilizada como agravante. Tese de impossibilidade sem o indispensável debate perante o conselho de sentença. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice prevista Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.8201.2760.8668

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Concessão de ofício para afastar o cúmulo materal na terceira etapa da individualização da pena. Reanálise da matéria. Decisão mantida. Alteração da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser a decisão mantida pelos próprios fundamentos. 2 - Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.9255.5001.0800

540 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena baseada na ponderação de circunstâncias do CP, art. 59. CP. Inexistência de repercussão geral.

«O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI 742.460 (Tema 182/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7967.5673

541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Reprimenda revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas ... ()

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Doc. 204.4075.9006.2500

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 8 anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 231.0110.8478.8830

543 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualizaçã o da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 162.3482.6004.0500

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possí... ()

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Doc. 351.9258.0538.0177

545 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Pretensão à remoção do paciente do regime disciplinar diferenciado - Decisão quanto ao reconhecimento da falta grave bem justificada, amparada na prova produzida no curso da sindicância - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Consequências legais da prática de falta grave - Regime Disciplinar Diferenciado - Observância ao princípio constitucional de individualização da pena - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 185.5403.9008.2300

546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base declinada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 182.4905.2005.1800

547 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade do réu e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.1080.1280.7469

548 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 211.7204.6005.0100

549 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.1081.0898.2656

550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76. Apreensão de 2.250 kg de maconha e 398,5 gramas de haxixe. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Descrição pormenorizada da conduta. Dosimetria da pena. Fixação de penas iguais para os corréus, mediante única fundamentação. Reconhecimento, todavia, de circunstâncias judiciais diferentes (primariedade e maus antecedentes). Ofensa ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. Art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o tribunal a quo refaça o apenamento do paciente.

1 - O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Havendo circunstância pessoal a diferenciar os corréus, a pena não deve ser fixada com única fundamentação para ambos; ao contrário, deve ser sempre estabelecida de forma individualizada e proporcional. Assim, muito embora não haja ilegalidade na ... ()

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