STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio. Individualização da pena. Falta de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Petição inicial liminarmente indeferida. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Agravo desprovido.
«1 - O Impetrante, advogado constituído, mesmo presente agravo regimental, não cuidou de instruir corretamente o feito, uma vez que não juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria Instância a quo - documento indispensável para a apreciação do pleito defensivo - , sendo certo que cabe ao postulante o ônus de instruir completa e corretamente o habeas corpus.
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