STF. Direito penal. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Precedentes. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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