TST. Acordo de compensação. Horas extras habituais.
«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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