STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. CPP, art. 580. Data da segregação do requerente. Ausência de comprovação. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo, os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito