DOC. 250.3180.5625.9340

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-Base para fins de futuros benefícios. Dia da última prisão. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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