DOC. 240.1080.1595.6542

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Rebus sic stantibus. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus.

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