TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus.
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