DOC. 210.4060.4587.0630

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Impugnação de decisão que indeferiu pedido liminar. Acórdão superveniente que apreciou o mérito da impetração originária. Habeas corpus e agravo regimental prejudicados.

I - O presente habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador Federal que indeferiu pedido liminar formulado na impetração originária.

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