Execucao Cpc 792 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.6639.0148.5612

451 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII e VIII DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ÓBICE DAS SÚMULAS 410, 298, I, DO TST E DA OJ 136 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. As partes agravantes não demonstraram o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. A ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no julgamento de agravo de petição nos embargos de terceiro 0104900-06.2006.5.09.0242. O que as partes apontam como erro de fato é a suposta desconsideração, pelo Colegiado julgador na ação matriz, de que a devedora principal, empresa V.S. Turismo e Transportes Ltda. possuía patrimônio suficiente à satisfação da dívida - o que, incorretamente, segundo alegam, teria conduzido à perseguição do patrimônio do executado. Ocorre que essa circunstância não pode ser enquadrada como erro de fato, na esteira do que dispõe o art. 966, §1º, do CPC c/c OJ 136 da SDI-2. Em realidade, a pretensão da parte é de ver reexaminadas as provas dos autos originários. Tal conduta, no entanto, é inviável em sede de ação rescisória. No que concerne à suposta prova nova, os agravantes apresentaram contrato particular de compra e venda. Segundo afirmam, por meio deste documento seria possível identificar que o imóvel em debate seria efetivamente de propriedade da Sra. Elenir, mãe dos autores, e não de seu pai, executado na ação subjacente. Entretanto, é inviável a admissão do documento como prova nova, haja vista que não se demonstrou o preenchimento de, ao menos, um dos requisitos desta causa de rescindibilidade, qual seja, a inequívoca da impossibilidade de utilização do referido documento, à época, no processo matriz. Assim, também inviável o corte rescisório com fulcro no CPC, art. 966, VII. Por fim, reitere-se que as partes não apresentaram qualquer argumento capaz de reformar a decisão agravada no que se refere à inviabilidade do corte rescisório por violação à norma (arts. 792, IV, e 835, do CPC). De fato, não é possível extrair da decisão rescindenda as premissas fáticas apresentadas pelos agravantes e sem as quais não seria possível acolher sua tese de fraude à execução. Ora, naquele julgado não há qualquer registro no sentido da suficiência patrimonial da empresa V.S. para quitar as dívidas trabalhistas. Tampouco houve exame no julgado acerca da gradação de bens nomeados à penhora. Assim, o acolhimento da tese dos agravantes esbarra no óbice das Súmula 410/TST e Súmula 298/TST. Diante disso, os argumentos apresentados no agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.5703.7005.8600

452 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 493.9855.4743.5951

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fraude à execução - Alienação de bem após citação do devedor na execução - Havendo indícios de fraude à execução, necessária a prévia intimação do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, § 4º - Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 138.6493.5002.7100

454 - STJ. Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção «massa falida» não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser... ()

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Doc. 161.5301.5003.6300

455 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existênc... ()

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Doc. 231.1240.9953.4651

456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Indenização. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulada com ação de indenização, que indeferiu pedido de declaração de fraude à execução. 2 - O recurso especial interposto f oi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos arts. 790, V, e 792, IV e § 2º, do CPC, na Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando ... ()

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Doc. 103.2110.5019.0600

457 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).

A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.

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Doc. 201.4573.4006.9600

458 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos» que não são partes, e, portanto, não se direciona ao execut... ()

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Doc. 138.7244.4005.3500

459 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 524.0316.7914.6485

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONTE AO DOBRO DO MONTANTE EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - CPC, art. 292, § 3º - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

É pacífico o entendimento de que, nos embargos à execução, quando há impugnação à totalidade do débito, o valor da causa deve corresponder ao montante da ação executiva. No entanto, no caso em análise, além de requerer a desconstituição da relação jurídico-obrigacional e a inexigibilidade do título, o embargante pleiteia a repetição do indébito, nos termos do , razão pela qual o proveito econômico efetivamente pretendido equivale ao dobro do valor exequendo.... ()

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Doc. 119.5562.8739.7546

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7375.1300

462 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.»

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Doc. 165.1531.9008.5700

463 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.

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Doc. 210.7010.9995.8208

464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Não ocorrência. Redirecionamento. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 somente foi aduzida no Recurso Especial, posterior à Apelação, constituindo inovação recursal, o que, por consequência, torna pat... ()

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Doc. 165.3124.0007.5200

465 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.

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Doc. 136.8593.1000.5200

466 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2007.7000

467 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 198.6094.1004.8200

468 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do CPC/2015, art. 782 - de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à sua utilização nos executivos fiscais. A norma ... ()

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Doc. 196.5440.8002.6700

469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

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Doc. 249.6673.8307.6934

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo e sua intimação para, querendo, opor embargos de terceiro. Inconformismo do executado. Alegado descabimento da inclusão em decorrência da fraude à execução. I - Procedência da insurgência. Fraude à execução que gera a ineficácia da transferência do bem e não a inclusão de terceiro no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 792. II- Decisão reformada para afastar a inclusão de terceiro. Recurso provid

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Doc. 609.2097.9019.9819

471 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO.

Improcedência. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ato de disposição gratuita de direitos hereditários de bens imóveis pelo devedor em favor do irmão no curso da execução. Fraude à execução caracterizada (CPC, art. 792, IV). Doação ineficaz perante o exequente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.6233.0000.2500

472 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Não ocorrência. Regime jurídico do CPC/1973.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.5680.9001.7900

473 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros ... ()

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Doc. 103.1674.7559.3000

474 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação» (fl. 110). ...» (Des. Guimarães e S... ()

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Doc. 200.4981.6005.3000

475 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 506/STJ) ... ()

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Doc. 853.3779.3085.5759

476 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais» em nome do executado. Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 185.4801.1003.2100

477 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inexistência de fraude à execução. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal sus... ()

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Doc. 241.1040.9470.9564

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de fato plausível de rescindibilidade do julgado. CPC, art. 485, IX.

1 - Hipótese em que a agravante defende a alteração da sentença transitada em julgado em 9/2/99, ante a ocorrência de erro material, ao argumento de que a mesma homologou pedido de extinção da execução fundada na CDA 356/94, quando, em verdade, deveria ter extinto a execução correspondente a CDA 762/94. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 463, I, tão-somente nas hipóteses de ... ()

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Doc. 104.8144.5000.4700

479 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petiç... ()

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Doc. 200.4981.6005.6300

480 - STJ. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros ... ()

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Doc. 485.2286.6088.6365

481 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

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Doc. 130.3501.2000.8500

482 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, ... ()

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Doc. 423.0678.4145.9317

483 - TJSP. Consumidor e processual. Embargos à execução. Insurgência dos embargantes contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da negativação de seus nomes. Inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes que deve ser cancelada imediatamente se for garantida a execução. CPC, art. 782, § 4º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7362.6600

484 - TRT2. Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depos... ()

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Doc. 103.1674.7355.5100

485 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.»

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Doc. 192.3694.3000.0500

486 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência do... ()

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Doc. 210.7131.0116.5889

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Erro formal passível de correção. Súmula 392/STJ. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/ST... ()

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Doc. 220.8311.2787.9404

488 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extra petit a. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Verifico que o a... ()

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Doc. 158.2462.6002.7900

489 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 142.7805.1007.4500

490 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6007.3400

491 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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Doc. 143.3984.7004.0200

492 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. 2. A... ()

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Doc. 156.3501.8007.2700

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Remição. CPC/1973, art. 651. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Violação aos arts. 131 e 166 a 168 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Art. 1663, § 2º, do Código Civil e CPC/1973, art. 692. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - de que a remição da dívida foi efetuada antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz - exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, II, constato que não se configura tal violação, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... ()

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Doc. 164.7844.8007.8800

494 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8003.0500

495 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7003.1700

496 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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Doc. 193.8082.8006.0700

497 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a... ()

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Doc. 999.9621.0253.0486

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete que, em sede de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, determinou a suspensão do feito, mas indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a possibi... ()

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Doc. 103.1674.7338.2800

499 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC/1973, art. 162, § 1º e CPC/1973, art. 790.

«... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença» há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagradas... ()

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Doc. 140.8355.7004.2000

500 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Arts. Analisados. 475-J e 732 do CPC/1973.

«1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/12/2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/2005 pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei 11.232/2005 pretendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. 4. Tendo em vista a urgência e a importân... ()

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