Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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execucao cpc 792

Doc. 175.8155.9000.1200

51 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

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Doc. 103.1674.7551.3600

52 - STJ. Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.

«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do , § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedim... ()

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Doc. 211.2151.2988.7265

53 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia, com prazo de validade determinado. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela executada, ora agravante, contra a decisão que, em Execução Fiscal, indeferira a oferta, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para aceitar a apólice de seguro garantia ofertada. Opostos Embargos De... ()

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Doc. 220.5121.2321.3496

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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Doc. 211.1120.8622.5435

55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios para pronto pagamento. Violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 827, caput configuradas. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado pela Fazenda Pública exequente, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal, ao despachar a petição inicial, fixara os honorários advocatícios provisoriamente, com observância das faixas e dos limites percentuais mínimos previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. No acórdão recorrido, o T... ()

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Doc. 230.3130.7300.7923

56 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ressarcimento ao sus. Índice de 9,56%. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Caso concreto em que o título se formou anterior à vigência da Lei 11.960/2009. Não afronta à coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução sustentando excesso na execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para limitar o pagamento dos valores devidos ao período de 18/8/1999 a 30/9/1999, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar como termo final da execução novembro de 1999. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a q... ()

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Doc. 210.5120.2740.5344

57 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do CPC/2015, art. 792, IV ( CPC/1973, art. 593, II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No ca... ()

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Doc. 200.2815.0009.5900

58 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução reconhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da data da alienação. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto às teses embasadas na violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 276, CPC/2015, art. 281, CPC/2015, art. 792, IV e § 4º, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar ... ()

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Doc. 240.3220.6544.2520

59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 444/STJ: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ... ()

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Doc. 163.5172.6000.6300

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão suscitada, à luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC, de 1973, a respeito da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, para fins de cobrança da multa isolada. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/08/2015, contra decisão publicada em 13/08/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Minis... ()

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