DOC. 709.5713.1465.1274

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal pela aplicação de atenuante na segunda fase. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

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