DOC. 116.0135.5265.2117

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Alegação de que os juros são abusivos, pois superiores à taxa média de mercado. Inocorrência. Taxa prevista de 1,80% ao mês que não se distancia demasiadamente da taxa média de 1,60% divulgada pelo BACEN para o período. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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